Aviso Legal & Termos de utilização e contratação
Aviso legal – Por favor, leia atentamente este documento que regula o acesso, navegação e utilização do website pertencente à Transparente, localizada no URL transparente.com.pt (doravante, a “Plataforma”). O acesso, navegação e utilização da plataforma implica a aceitação expressa e sem reservas de todos os termos presentes neste documento bem como de todos os termos referentes à nossa política de privacidade, tendo a mesma validade e efetividade que qualquer contrato celebrado por escrito e assinado para o efeito.
A sua observância e cumprimento serão aplicáveis a qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize a Plataforma. Se não concordar com os termos descritos, não aceda, não navegue ou não utilize a Plataforma.
1. Introdução e dados
“TRANSPARENTE” é um projeto de empreendedorismo social com sede fiscal na Rua Professor Alberto Uva, Lote 2, 8005-176 Faro,
Portugal, da autoria do Empresário em Nome Individual, Andreo Gustavo Espada associado ao NIF 206915039. A sede não está aberta ao público, servindo apenas de base administrativa e operacional para que a plataforma digital esteja atualizada e a funcionar corretamente.
Para comunicar com a TRANSPARENTE, direta e eficazmente, pode contactar-nos através do seguinte endereço eletrónico geral.transparente@gmail.com
2. Objeto e âmbito de aplicação
Estes termos e condições regulam o acesso aos conteúdos e a todos os serviços ou produtos oferecidos pela TRANSPARENTE através da Plataforma, bem como a utilização dos mesmos pelas pessoas individuais ou coletivas, doravante designada por “pessoa”. No entanto, à Transparente reserva-se o direito de modificar a apresentação, configuração e conteúdo da Plataforma, bem como as condições necessárias para o seu acesso e/ou utilização. O acesso e utilização dos conteúdos, serviços e produtos após a entrada em vigor das suas modificações ou alterações das condições implica a aceitação das mesmas.
Antes de utilizar, reservar e/ou contratar produtos ou serviços específicos oferecidos pela TRANSPARENTE, a pessoa deve ler atentamente os Termos e Condições Gerais criados para o efeito pela Transparente, bem como a Política de Privacidade. A utilização, reserva e/ou contratação de serviços implica a aceitação das Condições Gerais que as regulam na versão publicada pela TRANSPARENTE no momento da referida utilização, reserva e/ou contratação. O acesso, navegação e utilização da Plataforma implica e pressupõe a aceitação pela pessoa do presente Aviso Legal e das Condições Gerais que este inclui.
Neste sentido, a pessoa deve ser entendida como qualquer pessoa individual ou coletiva que acede, navega, utiliza ou participa nos serviços e atividades, gratuitos ou onerosos, desenvolvidos na Plataforma.
A TRANSPARENTE fornece serviços com determinadas vantagens mediante subscrição, oferecendo a quem a subscreve, o acesso a conteúdos da TRANSPARENTE e de terceiras partes (gratuitos e pagos) transmitidos em diversas áreas estáticas e dinâmicas, podendo utilizar streaming, através da internet, bem como outros formatos (ficheiros digitais, áudios, outros conteúdos audiovisuais, etc.), no âmbito da promoção e respeito pela diversidade sexual e de género.
3. Subscrição (adesão)
3.1. Após a sua subscrição (adesão) à Transparente a mesma irá continuar até ser cancelada. Para utilizar a plataforma TRANSPARENTE, beneficiando de todas as vantagens da mesma, terá de ter acesso à internet e fornecer-nos uma ou mais Formas de Pagamento. A “Forma de Pagamento” refere-se a uma forma de pagamento atual, válida e aceite, eventualmente sujeita a alteração periódica, e que pode incluir o pagamento através da sua conta,
noutro fornecedor. Salvo se cancelar a sua subscrição antes da data de faturação, autoriza a TRANSPARENTE a cobrar-lhe a taxa de adesão relativa ao período de faturação seguinte através da Forma de Pagamento que indicou (consulte a secção “Cancelamento” abaixo).
3.2. Podemos oferecer vários planos de subscrição (adesão), consoante o tipo de pessoa (singular ou coletiva), incluindo adesões por meio de outro fornecedor associadas ao fornecimento dos produtos e serviços desse fornecedor. Alguns planos de adesão podem ter condições e limitações diferentes, que serão divulgadas quando efetuar o seu registo ou noutras comunicações que lhe sejam disponibilizadas.
Pode encontrar informações específicas sobre a adesão (subscrição) à TRANSPARENTE no nosso site. Clique na ligação “Minha conta” disponível no topo das páginas sob o nome do seu perfil.
3.3 A subscrição anual, contribui para ajudar o “Banco de causas LGBTQIAP+”, parceiras da TRANSPARENTE ou aceites enquanto beneficiárias do mesmo. Por cada subscrição de uma pessoa individual, 1€ reverte a favor de organizações ou projetos LGBTQIAP+ (parcerias) e 1€ reverte a favor de um Fundo de Apoio Médico a pessoas Trans e Não Binárias. Por cada subscrição de uma pessoa coletiva, 5€ revertem a favor de organizações ou projetos LGBTQIAP+ e 5€ revertem a favor do Fundo de Apoio Médico a pessoas Trans e Não Binárias.
As condições de acesso ao Banco de Causas LGBTQIAP+ bem como ao Fundo de Apoio Médico a pessoas Trans e Não Binárias serão divulgadas
em sede própria ou a quem demonstre interesse em estabelecer parceria com a TRANSPARENTE ou em beneficiar do “Banco de Causas LGBTQIAP+”.
4. Parcerias
A TRANSPARENTE, enquanto projeto de empreendedorismo social, pretende estabelecer parcerias que promovam os valores que a mesma defende, contribuindo para a promoção e respeito pela inclusão da diversidade sexual e de género. As condições necessárias para se estabelecer uma parceria serão analisadas caso a caso, mas só pessoas (individuais ou coletivas) que sejam subscritoras podem estabelecer parceria com a TRANSPARENTE.
5. Ofertas Promocionais
5.1 Periodicamente, podemos oferecer promoções especiais (“Ofertas exclusivas”). A elegibilidade para a Oferta é determinada pela TRANSPARENTE,
a seu critério exclusivo. A TRANSPARENTE reserva o direito de revogar uma Oferta e de suspender a sua conta, caso se venha a verificar que não é elegível. Pessoas que tenham adesão atual ou cancelada à TRANSPARENTE podem não ser elegíveis para determinadas Ofertas. Podemos usar informações como o ID de dispositivo, a forma de pagamento ou o e-mail de conta usado com uma adesão atual ou recente à TRANSPARENTE, para determinar a elegibilidade para uma Oferta. Os requisitos de elegibilidade e outras limitações ou condições serão divulgados quando se registar para a Oferta, ou noutras comunicações que lhe sejam dirigidas.
6. Faturação e Cancelamento
6.1. Ciclo de Faturação. A taxa de adesão à plataforma TRANSPARENTE será cobrada através da sua Forma de Pagamento na data de pagamento específica indicada na página “Conta”.
A duração do seu período de faturação é anual, não podendo ser realizada faturação mensal.
Nalguns casos, a data de pagamento poderá mudar quando, por exemplo: não é possível debitar a Forma de Pagamento indicada ou a adesão paga começa num dia inexistente num determinado mês. Visite a plataforma da TRANSPARENTE e clique na ligação “Detalhes da fatura” na página “Conta” para verificar a próxima data de pagamento. Se se tiver registado na TRANSPARENTE utilizando a conta de outro fornecedor de serviços como Forma de Pagamento, as suas informações de faturação da subscrição à Transparente estarão disponíveis na sua conta do fornecedor aplicável.
6.2. Formas de Pagamento. Para utilizar o serviço TRANSPARENTE, terá de fornecer uma ou mais Formas de Pagamento. A pessoa (individual ou coletiva) autoriza a TRANSPARENTE a cobrar qualquer Forma de Pagamento associada à sua conta caso a sua Forma de Pagamento principal seja recusada ou deixe de estar disponível para pagamento da sua taxa de subscrição da TRANSPARENTE. A pessoa (individual ou coletiva) permanece responsável por quaisquer montantes não cobrados. Se não for possível debitar um pagamento, devido a expiração, fundos insuficientes ou outro motivo, e não cancelar a sua conta, a TRANSPARENTE pode suspender o seu acesso ao serviço até que seja possível cobrar uma Forma de Pagamento válida. Em relação a algumas Formas de Pagamento, a entidade emissora poderá cobrar-lhe determinadas taxas, tais como taxas de transação internacional ou outras relacionadas com o processamento da sua Forma de Pagamento. Os encargos fiscais locais podem variar consoante a Forma de Pagamento utilizada. Para mais informações, contacte o fornecedor de serviço da Forma de Pagamento.
6.3. Atualização das Formas de Pagamento. Pode atualizar as suas Formas de Pagamento acedendo à página “Conta”. Também podemos atualizar as suas Formas de Pagamento utilizando informações fornecidas pelos fornecedores de serviços de pagamento. Após qualquer atualização, a pessoa (individual ou coletiva) autoriza a TRANSPARENTE a continuar a cobrar a(s) Forma(s) de Pagamento aplicável(is).
6.4. Cancelamento. Pode cancelar a sua subscrição (adesão) à TRANSPARENTE quando quiser, no entanto, tenha em atenção o momento em que o faz: se cancelar nos últimos 6 meses do período de faturação, continuará a ter acesso à plataforma TRANSPARENTE, ainda que de forma limitada, isto é, algumas funcionalidades ou benefícios poderão deixar de lhe ser concedidos; se cancelar nos primeiros 6 meses, deixará de ter acesso à área privada destinada a subscrições e a todas as ofertas, benefícios ou vantagens que lhe seriam destinadas mediante subscrição. Independentemente da data de cancelamento, os pagamentos não são reembolsáveis, e a TRANSPARENTE não concede reembolsos nem créditos por períodos de adesão parciais, nem por conteúdos TRANSPARENTE não visualizados. Para cancelar, aceda à página “Conta” e siga as instruções de cancelamento. Para verificar a data de desativação da conta, clique em “Detalhes da fatura” na página “Conta”. Se tiver efetuado o registo na TRANSPARENTE com uma conta de outro(s) fornecedor(es) como Forma de Pagamento e pretender cancelar a subscrição (adesão) à TRANSPARENTE, poderá ter de o fazer junto desse outro fornecedor, por exemplo, acedendo à sua conta no fornecedor aplicável e desativando a renovação automática, ou cancelando a subscrição (adesão) através dessa entidade.
6.5. Alterações ao Preço e Planos de Subscrição.
A TRANSPARENTE reserva o direito de alterar os planos de subscrição e o preço dos serviços e produtos que oferece, periodicamente. Contudo, as alterações aos preços ou aos planos de subscrição só serão aplicadas 30 dias após o envio da respetiva notificação à pessoa (individual ou coletiva).
6.6 Contacto
Se surgir algum
problema com a sua faturação, por favor encaminhe as suas dúvidas ou questões
para faturacao@transparente.com.pt
7. Acesso, exploração e atualização da plataforma
7.1. Tem de ter, no mínimo, 13 anos para poder aderir à Plataforma TRANSPARENTE. Menores de 13 anos só podem utilizar o serviço sob a autorização expressa (enviada por carta ou email) de pessoas adultas ou responsáveis parentais.
Considera-se que a pessoa menor entre os 13 e os 18 anos que subscreva a TRANSPARENTE obteve autorização expressa dos responsáveis. Qualquer conteúdo legalmente proibido a menores de 18 anos estará explicitamente indicado que é de acesso a maiores de 18 anos.
7.2. A Plataforma e qualquer conteúdo visualizado ou adquirido por meio dos serviços e produtos disponibilizados pela TRANSPARENTE destinam-se apenas a uso pessoal e não comercial. Podem ser partilhados com outras pessoas (individuais ou coletivas), se se tratar de conteúdos gratuitos. Em relação a conteúdos pagos, não podem ser partilhados com outras pessoas (individuais ou coletivas), salvo mediante autorização expressa da TRANSPARENTE. Durante a sua subscrição (adesão) à plataforma, concedemos-lhe um direito limitado, não exclusivo e não transferível de aceder aos serviços e produtos. Excetuando as condições precedentes, não será transferido para si qualquer direito, título ou interesse. Concorda por este meio não utilizar o serviço para exibição em locais públicos, salvo expressa autorização da TRANSPARENTE.
7.3. Alguns dos conteúdos da plataforma estão disponíveis para transferência ou visualização temporária, tenha em atenção os tempos previstos, especialmente no Portal de Aprendizagem ou de Informação.
7.4. Aceita não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, apresentar, realizar, publicar, licenciar, criar obras derivadas, oferecer para venda ou utilizar (exceto conforme explicitamente autorizado nos presentes Termos de Utilização) conteúdos e informações contidos ou obtidos do, ou através da plataforma TRANSPARENTE. Aceita igualmente não deturpar, remover, alterar, desativar, degradar ou modificar as proteções de conteúdos da TRANSPARENTE; utilizar um robô, spider, scraper ou qualquer outra forma automática de acesso à plataforma; descompilar, efetuar engenharia de reversão ou desmontar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis através da plataforma; inserir qualquer código ou produto ou manipular conteúdos da plataforma, de qualquer forma; ou utilizar qualquer método de exploração, extração ou recolha de dados. Concorda ainda não carregar, publicar, comunicar por e-mail, ou de outra forma enviar ou transmitir, quaisquer materiais concebidos para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de telecomunicações associado à TRANSPARENTE, incluindo quaisquer vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas.
A TRANSPARENTE pode cancelar ou restringir a sua utilização do serviço em caso de violação dos presentes Termos de Utilização ou envolvimento em utilizações ilegais ou fraudulentas do serviço.
7.5. A qualidade de visualização dos conteúdos TRANSPARENTE pode variar de dispositivo para dispositivo e ser afetada por vários fatores, tais como a sua localização, a largura de banda disponível e/ou a velocidade da ligação à internet.
8. Palavras-passe e Acesso à Conta.
8.1 A pessoa (individual ou coletiva) que criou a conta na plataforma TRANSPARENTE e cuja Forma de Pagamento é utilizada para cobrar o serviço (“Titular da Conta”) é responsável pela atividade que ocorra através da conta Transparente. Para manter o controlo da sua conta e impedir o acesso não autorizado de entidades terceiras (incluindo o acesso a informações sobre o histórico de visualização da conta), a pessoa Titular da Conta deve manter o controlo dos dispositivos que são utilizados para aceder ao serviço e nunca revelar a palavra-passe nem os detalhes da Forma de Pagamento associada à conta. A atualização e manutenção da exatidão das informações que fornece à TRANSPARENTE relativas à sua conta são da sua exclusiva responsabilidade. A TRANSPARENTE pode cancelar ou suspender a sua conta para sua proteção, para proteção da TRANSPARENTE ou suas entidades parceiras contra roubo de identidade ou outras práticas fraudulentas.
9. Acesso e segurança
O acesso à informação sobre o(s) “Conteúdo(s)” (incluindo, sem limitação, vídeos, pdfs e outros conteúdos audiovisuais) e sobre os serviços prestados pela TRANSPARENTE é gratuito, embora o acesso e o usufruto do Conteúdo, dos serviços ou produtos oferecidos tanto pela TRANSPARENTE diretamente através da Plataforma, bem como através de pessoas terceiras, estejam sujeitos a registo, contratação prévia e pagamento do devido valor em função do tipo de pessoa (individual ou coletiva), tipo de serviço ou produto, especificados detalhadamente na Plataforma nas seções próprias.
Conforme mencionado anteriormente, o acesso à plataforma por menores de 13 anos é proibido, a menos que tenham a autorização prévia expressa de quem exerce a responsabilidade parental ou representação legal, que serão responsabilizados pelos atos praticados por menores aos seus cuidados, de acordo com a regulamentação em vigor. Em qualquer caso, presume-se que o acesso de um menor de 18 anos à Plataforma foi feito com a autorização prévia e expressa dos representantes mencionados acima. O acesso e a navegação através da Plataforma não requerem registo (salvo em áreas restritas ou privadas a subscrições).
Para aceder à visualização, utilização e/ou contratação de certos Serviços ou Produtos, a TRANSPARENTE pode exigir um registo prévio, através da seleção pela pessoa de uma identificação e palavra-passe. Depois da pessoa se registar através da Plataforma ou de qualquer outro meio fornecido para o efeito, será considerada Cliente nos termos estabelecidos nos Termos e Condições Gerais.
10. Propriedade intelectual e industrial
A TRANSPARENTE possui e detém todas as autorizações necessárias para a exploração de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial associados à Plataforma, aos Serviços e Produtos que nela se encontram. Qualquer exploração de um elemento que esteja incluído na Plataforma, que seja conteúdo pago (com ou sem subscrição) está sujeito a autorização prévia expressa pela TRANSPARENTE ou, quando apropriado, da pessoa titular dos direitos.
A TRANSPARENTE respeita todos os direitos de propriedade intelectual e industrial de entidades terceiras. Se em qualquer altura sentir que os seus direitos estão a ser violados pela TRANSPARENTE, por favor contacte-nos através do email geral.transparente@gmail.com e analisaremos a situação.
11. Partilha de contas
Não é permitida a partilha de contas de pessoas (individuais ou coletivas) bem como a troca, divulgação, disseminação ou utilização coletiva das credenciais (incluindo nome e palavra-passe) do Serviço. Por este motivo, as pessoas clientes devem cumprir as disposições desta secção dos Termos e Condições Gerais e abster-se de qualquer utilização não autorizada da sua conta.
Consequentemente, a TRANSPARENTE reserva-se o direito de exigir a qualquer serviço e/ou website que publique informações e/ou facilite a troca ou partilha de contas nos Serviços a remoção de todos os dados relacionados com as contas da TRANSPARENTE, ao facilitar a violação dos Termos e Condições Gerais, sem prejuízo de qualquer outra ação que possa ser tomada em conformidade com a lei.
12. Diversos
12.1. Legislação em Vigor. Os presentes Termos de Utilização serão regidos e interpretados em conformidade com as leis de Portugal. Os presentes termos não constituem qualquer limitação aos direitos de defesa do consumidor previstos nas leis do seu país de residência.
12.2. Materiais Não Solicitados. A TRANSPARENTE não aceita materiais não solicitados ou sugestões de conteúdos, não sendo responsável por qualquer semelhança dos seus conteúdos, em qualquer formato, com as sugestões ou materiais transmitidos à TRANSPARENTE.
12.3. Apoio ao Cliente. Para obter mais informações sobre o nosso serviço e respetivas funcionalidades, ou se necessitar de assistência para a sua conta, envie-nos um email para geral.transparente@gmail.com.
12.4. Nulidade. Na eventualidade de qualquer disposição, ou disposições, nos presentes Termos de Utilização ser considerada não válida, ilegal ou não aplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das restantes disposições permanecem válidas e em vigor.
12.5. Alterações aos Termos de Utilização. A TRANSPARENTE pode, ocasionalmente, alterar os presentes Termos de Utilização. Para o efeito, irá notificar as devidas alterações com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à aplicação de tais alterações.
12.6. Comunicações Eletrónicas. A TRANSPARENTE irá proceder ao envio de informações relativas à sua conta (por exemplo, autorizações de pagamento, faturas, alterações de palavra-passe ou Forma de Pagamento, mensagens de confirmação, avisos) apenas em formato eletrónico, por exemplo, através de mensagens de e-mail para o endereço de e-mail da pessoa (individual ou coletiva) indicado durante o registo.
