Políticas de Reembolso
Política de Reembolso da TransParente
A política de reembolso da plataforma TransParente, projeto da responsabilidade de Empresário em Nome Individual, Andreo Gustavo, segue todas as normas previstas na legislação em vigor na União Europeia e no Brasil. Consulta abaixo a legislação.
1. Legislação da União Europeia
Relativamente a clientes residentes na União Europeia, a nossa política segue as regras previstas no DL nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, adiante designado por “DL”.
Direito de resolver o contrato:
2. Nos termos do DL, enquanto consumidor, tem o direito à livre resolução do contrato, ou seja, a desistir da compra, no prazo de 14 dias, iniciando-se a contagem no próprio dia da compra.
3. A nossa política de reembolso, no que diz respeito a clientes residentes na União Europeia, diz que o direito é excluído nos casos em que a execução do serviço digital tenha já tido início, com o consentimento prévio e expresso do consumidor. Consentimento esse no qual este reconhece a perda do direito a desistir da compra:
a. inserem-se as compras de cursos, workshops e infoprodutos, que permitam ao consumidor o acesso imediato aos mesmos.
b. tendo recebido alerta de que a compra implica a disponibilização imediata dos conteúdos, consequentemente assume a perda do direito de desistência.
Por esse motivo, tanto a subscrição individual básica como a premium, uma vez que envolvem a disponibilização imediata de conteúdos, envolvem consequentemente a perda do direito de desistência.
4. Se o serviço digital for entregue em formato material (CD, pendrive, hardware, etc.), quem consome o serviço perde o direito à devolução do produto, caso retire o selo de garantia de inviolabilidade.
5. Para exercer o seu direito à livre resolução, deve manifestá-lo expressamente à Plataforma TransParente, podendo fazê-lo através do email suporte@transparente.com.pt
Restituição dos valores pagos:
6. Caso exerça o seu direito a desistir da compra, a Plataforma TransParente procede à devolução de todos os montantes pagos pelo consumidor, a título de preço, no prazo máximo de 14 dias.
7. A restituição de valores será realizada através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado no pagamento inicial, podendo a Plataforma TransParente solicitar o acordo para restituição por outro meio.
Contatos:
8. Caso pretenda contatar a Plataforma TransParente, deverá enviar email para suporte@transparente.com.pt
Legislação no Brasil
1. A nossa política de reembolso relativamente a cliente residentes no Brasil, segue as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990), designada de “Código”.
Direito de resolver o contrato:
2. Nos trmos do art. 49º do Código, enquanto consumidor, tem o direito de desistir da compra, no prazo de 7 dias, a contar da compra do nosso serviço.
3. Se a prestação do serviço já tiver sido iniciada, não existe direito de desistir da compra.
Restituição dos valores pagos pelo consumidor:
4. Nos casos em exerça o seu direito a desistir da compra, a Plataforma TransParente devolve, de imeadiato, todos os montantes pagos pelo consumidor, monetariamente atualizados.
5. Caso pretenda contatar a Plataforma TransParente deverá enviar email para suporte@transparente.com.pt