8 Direitos LGBTI no trabalho

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Sabias que a lei protege o direito pelo respeito à orientação-sexual e identidade de género no trabalho?

Conhece o resumo dos 8 Direitos LGBTI no trabalho:

  • A proibição de discriminação no trabalho
  • O direito à autodeterminação
  • Coimas aplicáveis se houver discriminação
  • A proibição de discriminação no acesso a bens e serviços
  • Dispensa para consultas de PMA
  • Agravação da pena

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Entidades, Pessoas

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